Os autarcas do Médio Tejo efetuaram esta 2ª Feira, dia 17 de março, no Supremo Tribunal Administrativo, de Lisboa, uma ação popular contra a aprovação por parte do governo do diploma que procede à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário
Além desta ação, os eleitos decidiram ainda apresentar queixa ao Provedor de Justiça contra a nova lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, considerando, a "necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, que claramente é colocado em causa com a presente reforma" do Mapa Judiciário.
A ação pretende que o governo seja condenado a corrigir o projeto de Decreto-Lei, considerando-se que o mesmo contém normas que violam o direito dos cidadãos residentes nestes municípios, e que a sua entrada em vigor "irá causar danos patrimoniais e não patrimoniais a esses cidadãos, de valor indeterminável, obrigando-os a submeterem-se a sacrifícios absolutamente desumanos, intoleráveis e desproporcionais ao alegado interesse público da reforma judiciária".
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